Enunciado
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 718
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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