Tese fixada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1006
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): REsp 1753512/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1753509/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 18/12/2018
- Julgamento: 18/12/2018
- Publicação: 11/03/2019
- Trânsito em julgado: 08/04/2019
- Fontes: Página do tema · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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