A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
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Quem sou eu
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1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindo...
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Tema 1357 do STJ
Questão submetida e julgamento: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sen...
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