Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 7
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 10
- Audiência 9
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Benefícios da Execução 21
- Busca Pessoal 3
- Causas de Aumento e Diminuição 6
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Competência 6
- Concurso de Crimes 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra o Patrimônio 17
- Crimes Culposos 2
- Crimes de Trânsito 8
- Crimes de Violência Contra a Mulher 9
- Crimes em espécie - Outros 6
- Crimes Hediondos 11
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 2
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 5
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 32
- ECA 7
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Exame Criminológico 2
- Execução Penal 48
- Extinção da Punibilidade 5
- Falta Grave 10
- Flagrante 4
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundadas Razões 2
- Fundamentação 3
- Furto 9
- Guarda Municipal 2
- Habeas Corpus 3
- Homicídio 1
- Honorários 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 3
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Investigação 2
- IRDR 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 8
- Justiça Federal 4
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 23
- Lei Maria da Penha 8
- Livramento Condicional 8
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 2
- Ministério Público 7
- Nulidade 27
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Prescrição 7
- Presunção de Inocência 2
- Princípios Penais 6
- Prisão 5
- Progressão de Regime 12
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 27
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 2
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 6
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sobrestamento 1
- STF 96
- STJ 121
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Tema Cancelado 7
- Tese Pendente 52
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 2
- Tipicidade 26
- Tráfico Privilegiado 4
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 5
- Transnacionalidade 2
- Unificação de Penas 3
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Tema 851 do STJ
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