Tese fixada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 983
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): REsp 1643051/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1675874/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1683324/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 24/10/2017
- Julgamento: 28/02/2018
- Publicação: 08/03/2018
- Trânsito em julgado: 19/04/2018
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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