Tese fixada
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1121
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Ribeiro Dantas
- Paradigma(s): REsp 1959697/SC (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1957637/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1954997/SC (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1958862/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 06/12/2021
- Julgamento: 08/06/2022
- Publicação: 01/07/2022
- Trânsito em julgado: 23/09/2022
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de afetação 4 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Acórdão de julgamento/tese 4 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Processo paradigma 4
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