Tese fixada
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1167
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigma(s): REsp 1964293/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1977547/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 05/10/2022
- Julgamento: 08/03/2023
- Publicação: 29/03/2023
- Trânsito em julgado: 11/05/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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