Questão afetada
Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1281
- Situação: Sem repercussão geral
- Questão: Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.
- Relator: Min. Presidente
- Paradigma(s): RE 1449275 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 08/11/2023
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
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