O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 7
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 10
- Audiência 9
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Benefícios da Execução 21
- Busca Pessoal 3
- Causas de Aumento e Diminuição 6
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Competência 6
- Concurso de Crimes 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra o Patrimônio 17
- Crimes Culposos 2
- Crimes de Trânsito 8
- Crimes de Violência Contra a Mulher 10
- Crimes em espécie - Outros 7
- Crimes Hediondos 11
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 2
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 6
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 33
- ECA 8
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Exame Criminológico 2
- Execução Penal 50
- Extinção da Punibilidade 5
- Falta Grave 10
- Flagrante 4
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundadas Razões 2
- Fundamentação 4
- Furto 9
- Guarda Municipal 2
- Habeas Corpus 3
- Homicídio 1
- Honorários 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 3
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Investigação 2
- IRDR 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 8
- Justiça Federal 4
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 24
- Lei Maria da Penha 9
- Livramento Condicional 8
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 2
- Ministério Público 7
- Nulidade 29
- Pena de Multa 6
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Prescrição 8
- Presunção de Inocência 2
- Princípios Penais 6
- Prisão 5
- Progressão de Regime 13
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 29
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 2
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 7
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sobrestamento 1
- STF 97
- STJ 129
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Tema Cancelado 8
- Tese Pendente 58
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 2
- Tipicidade 27
- Tráfico Privilegiado 4
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 5
- Transnacionalidade 2
- Unificação de Penas 3
Quem sou eu
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1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindo...
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DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do qua...
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O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínim...
Tema 1412 do STF
Questão Afetada: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; §2º, da Constituição Federal, o alcance dos instrumentos leg...
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