Tese fixada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do artigo 112 da LEP, em respeito à norma mais favorável ao executado.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1354
- Situação: Acórdão Publicado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2037377/SC (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2037447/SC (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Julgamento: 18/06/2026
- Publicação: 02/07/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada
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