Tese fixada
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1394
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigma(s): REsp 2195921/AL (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 13/11/2025
- Julgamento: 07/05/2026
- Publicação: 03/06/2026
- Trânsito em julgado: 04/08/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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