Tese fixada
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 177
- Situação: Revisado
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): Pet 11805/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1097042/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 16/11/2016
- Julgamento: 10/05/2017
- Publicação: 17/05/2017
- Trânsito em julgado: 06/06/2017
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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