Tese fixada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 581
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
- Paradigma(s): REsp 1110520/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 20/09/2012
- Julgamento: 26/09/2012
- Publicação: 04/12/2012
- Trânsito em julgado: 18/02/2013
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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