Tese fixada
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 600
- Situação: Revisado
- Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
- Paradigma(s): Pet 11796/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1360846/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1339094/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1329088/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1340682/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 26/10/2016
- Julgamento: 23/11/2016
- Publicação: 29/11/2016
- Trânsito em julgado: 16/12/2016
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Processo paradigma 4 · Processo paradigma 5
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