Tese fixada
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
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- Tribunal: STF
- Tema: 713
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal em caso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Paradigma(s): ARE 773765 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 04/04/2014
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
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