Tese fixada
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 917
- Situação: Julgado
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): REsp 1381315/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 10/02/2015
- Julgamento: 13/05/2015
- Publicação: 19/05/2015
- Trânsito em julgado: 25/06/2015
- Fontes: Página do tema
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