Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Categorias
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- Justiça Federal 3
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- Livramento Condicional 7
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- Prisão Provisória 1
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- Proporcionalidade 3
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- Redução Condição Análoga à de Escravo 1
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- Sobrestamento 1
- STF 94
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- Suspensão Condicional do Processo 2
- Suspensão da CNH 1
- Suspensão do Processo 1
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- Tipicidade 20
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- Transnacionalidade 2
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1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabime...
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Tema 1357 do STJ
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