Tese fixada
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 959
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): REsp 1349935/SE (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 16/09/2016
- Julgamento: 23/08/2017
- Publicação: 14/09/2017
- Trânsito em julgado: 26/10/2017
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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