STF Tese firmada Tema 1377 do STF: Execução Penal (Tese firmada)

Tese fixada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1377
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI; e XLVII; b; da Constituição Federal, se a avaliação de bom comportamento para a concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 (doze) últimos meses, em razão da previsão da alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): ARE 1481688 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 01/03/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral