Enunciado
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 500
- Fonte: Consultar fonte oficial
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