Enunciado
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 546
- Situação: Sem indicação de cancelamento ou alteração na fonte oficial consultada.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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