Enunciado
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 667
- Situação: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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