STF Súmula 705 do STF: Recursos

Enunciado

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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• Tribunal: STF
• Tipo: Súmula
• Número: 705
• Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
• Fonte: Consultar fonte oficial