Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 707
- Situação: Observação oficial: Vide Súmula 708. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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