Enunciado
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 709
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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