Enunciado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 714
- Fonte: Consultar fonte oficial
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