Enunciado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula Vinculante
- Número: 56
- Fonte: Consultar fonte oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?