STF Tese firmada Tema 114 do STF: Reincidência (Tese firmada)

Tese fixada

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

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• Tribunal: STF
• Tema: 114
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Agravamento da pena por reincidência.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
• Relator: Min. Marco Aurélio
• Paradigma(s): RE 453000 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 04/04/2013
• Fontes: Andamento do tema