Tese fixada
A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1208
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Teodoro Silva Santos
- Paradigma(s): REsp 2049870/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2055920/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 25/08/2023
- Julgamento: 17/10/2023
- Publicação: 20/10/2023
- Trânsito em julgado: 30/11/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada
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