Tese fixada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
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- Tribunal: STF
- Tema: 237
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
- Relator: Min. Cezar Peluso
- Paradigma(s): RE 583937 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 19/11/2009
- Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese
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