STF Tese firmada Tema 451 do STF: Fundamentação (Tese firmada)

Tese fixada

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

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• Tribunal: STF
• Tema: 451
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.
• Relator: Min. Dias Toffoli
• Paradigma(s): RE 635729 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 01/07/2011
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral