STF Tese firmada Tema 613 do STF: Citação (Tese firmada)

Tese fixada

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal.

2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

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• Tribunal: STF
• Tema: 613
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).
• Relator: Min. Marco Aurélio
• Paradigma(s): RE 635145 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 09/11/2012
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese