Questão afetada
Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.
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- Tribunal: STF
- Tema: 905
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
- Relator: Min. Gilmar Mendes
- Paradigma(s): RE 973837 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 24/06/2016
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação
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