Tese fixada
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1400
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Relator: Min. Presidente
- Paradigma(s): RE 1542482 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 31/05/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese
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