Questão afetada
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1383
- Situação: Mérito julgado — tese pendente de publicação
- Relator: Min. Rogerio Schietti
- Paradigma(s): REsp 2204874/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2195564/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2206612/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 22/09/2025
- Julgamento: 12/08/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Página oficial revalidada
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