STF Súmula Vinculante 24 do STF: Crimes Tributários

Identificação da súmula

Tribunal
STF

Tipo
Súmula Vinculante

Número
24

Consultar fonte oficial

Texto do Enunciado (Súmula Vinculante)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

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STJ Pendente Tema 1353 do STJ: Crimes Tributários (Tese firmada)

Tese fixada

É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1353
• Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
• Relator: Min. Maria Marluce Caldas
• Paradigma(s): REsp 2094362/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2078417/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/06/2025
• Julgamento: 10/06/2026
• Publicação: 18/06/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STF Pendente Tema 1138 do STF: Crimes Tributários (Tema pendente)

Questão afetada

Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1138
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a possibilidade de “decisão criminal” não transitada em julgado ser alcançada por superveniente causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, mediante adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT e atendimento das condições nele estabelecidas.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1318520 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 23/04/2021
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 937 do STF: Crimes Tributários (Tese firmada)

Tese fixada

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.

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• Tribunal: STF
• Tema: 937
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
• Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
• Relator: Min. Ricardo Lewandowski
• Paradigma(s): ARE 999425 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 03/03/2017
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese