STJ Tese firmada Tema 1383 do STJ: Pena de Multa (Tese firmada)

Tese firmada:

É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas no art. 50, §§ 1º e 2º, do CP e arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantia depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

Questão afetada

Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

• Tribunal: STJ
• Tema: 1383
• Situação: Mérito julgado — tese pendente de publicação
• Relator: Min. Rogerio Schietti
• Paradigma(s): REsp 2204874/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2195564/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2206612/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 22/09/2025
• Julgamento: 12/08/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Página oficial revalidada

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STJ Tese firmada Tema 1306 do STJ: Nulidade (Tese firmada)

Tese fixada

A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. || O § 3º do artigo 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1306
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Luis Felipe Salomão
• Paradigma(s): REsp 2148059/MA (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2148580/MA (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2150218/MA (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 06/02/2025
• Julgamento: 20/08/2025
• Publicação: 05/09/2025
• Trânsito em julgado: 04/02/2026
• Observação: Tema de Direito Processual Civil e do Trabalho, mantido no acervo por decisão editorial.
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Página oficial revalidada

STJ Tese firmada Tema 1377 do STJ: Crimes em espécie - Outros (Tese firmada)

Tese fixada

O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1377
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
• Paradigma(s): REsp 2205709/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 03/09/2025
• Julgamento: 08/10/2025
• Publicação: 29/10/2025
• Trânsito em julgado: 14/11/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Cancelado Tema 851 do STJ: Nulidade (Tema cancelado)

Questão afetada

Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 851
• Situação: Cancelado
• Relatora: Min. Laurita Vaz
• Paradigma(s): REsp 1112562/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1112705/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 01/07/2022
• Fontes: Página do tema

STJ Pendente Tema 860 do STJ: Tipicidade (Tema pendente)

Questão afetada

Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 860
• Situação: Em atualização
• Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
• Paradigma(s): REsp 1157215/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 10/11/2009
• Fontes: Página do tema

STF Pendente Tema 1408 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1408
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 14/06/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 656 do STF: Guarda Municipal (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.

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• Tribunal: STF
• Tema: 656
• Situação: Mérito julgado
• Questão: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 608588 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 20/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese · Página oficial revalidada

STJ Pendente Tema 1356 do STJ: Nulidade (Tema afetado)

Questão afetada

Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1356
• Situação: Afetado
• Relator: Min. Maria Marluce Caldas
• Paradigma(s): REsp 2006460/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/06/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1355 do STJ: Lei de Drogas (Tese firmada)

Tese fixada

Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1355
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Maria Marluce Caldas
• Paradigma(s): REsp 2073971/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2089938/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/06/2025
• Julgamento: 10/06/2026
• Publicação: 17/06/2026
• Trânsito em julgado: 04/08/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada

STJ Pendente Tema 1353 do STJ: Crimes Tributários (Tese firmada)

Tese fixada

É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1353
• Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
• Relator: Min. Maria Marluce Caldas
• Paradigma(s): REsp 2094362/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2078417/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/06/2025
• Julgamento: 10/06/2026
• Publicação: 18/06/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STF Pendente Tema 1369 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1369
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): ARE 1501674 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 15/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1371 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1371
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
• Relator: Min. Edson Fachin
• Paradigma(s): ARE 1470552 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 15/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1374 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)

Questão afetada

Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1374
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
• Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): RE 881748 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 22/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1377 do STF: Execução Penal (Tese firmada)

Tese fixada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1377
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI; e XLVII; b; da Constituição Federal, se a avaliação de bom comportamento para a concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 (doze) últimos meses, em razão da previsão da alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): ARE 1481688 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 01/03/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1392 do STF: Testemunho indireto ou de ouvir dizer (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1392
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVIII; d , da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da competência do Tribunal do Júri e a forma de acesso ao julgamento popular determinado pela Constituição, bem como se o testemunho de “ouvir dizer” se configura uma prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1501524 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 07/05/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1400 do STF: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1400
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): RE 1542482 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 31/05/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese

STF Pendente Tema 1404 do STF: RIF - Relatórios de Inteligência Financeira (Tema pendente)

Questão afetada

Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1404
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): RE 1537165 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 07/06/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 1358 do STJ: Legitimidade (Tema afetado)

Questão afetada

Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1358
• Situação: Afetado
• Relator: Min. Maria Marluce Caldas
• Paradigma(s): REsp 2148137/SC (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/06/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1336 do STJ: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1336
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
• Paradigma(s): REsp 2195928/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2195927/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 28/04/2025
• Julgamento: 05/06/2025
• Publicação: 10/06/2025
• Trânsito em julgado: 04/08/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Pendente Tema 1320 do STJ: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1320
• Situação: Sem Processo Vinculado
• Relator: Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro
• Paradigma(s): REsp 1981264/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1988727/RS (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 25/09/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Tese firmada Tema 1318 do STJ: Dosimetria (Tese firmada)

Tese fixada

A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; || A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1318
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Otvio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)
• Paradigma(s): REsp 2174028/AL (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2174008/AL (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 31/03/2025
• Julgamento: 08/05/2025
• Publicação: 13/05/2025
• Trânsito em julgado: 14/08/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada

STF Pendente Tema 1315 do STF: Nulidade (Tema pendente)

Questão afetada

Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

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• Tribunal: STF
• Tema: 1315
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): ARE 1244249 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 17/08/2024
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1311 do STF: Pronúncia (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1311
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): ARE 1458696 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 10/08/2024
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1267 do STF: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1267
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1450100 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 19/05/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tema 1281 do STF: Crimes Contra o Patrimônio (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1281
• Situação: Sem repercussão geral
• Questão: Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal, combinada com as formas qualificadas do delito.
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): RE 1449275 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 08/11/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1246 do STF: Tipicidade (Tese firmada)

Tese fixada

O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).

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• Tribunal: STF
• Tema: 1246
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se o descumprimento de determinação dos poderes públicos Estaduais, Municipais e Distrital, no contexto de combate à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, se mostra apto a enquadrar-se, abstratamente, na violação da norma penal de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), ante a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): ARE 1418846 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 25/03/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tema 1245 do STF: Lei de Contravenções Penais (Sem repercussão geral)

Questão afetada

Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

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• Tribunal: STF
• Tema: 1245
• Situação: Sem repercussão geral
• Questão: Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, a subsunção ao tipo do art. 47 da Lei de Contravenções Penais - exercício irregular de profissão ou atividade econômica regulada - da atividade de transporte remunerado de passageiros em carro particular, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ante a regulamentação da atividade de transporte por legislação local (Leis 5.691/2016 e 5.323/2014 do Distrito Federal).
• Relator: Min. Presidente
• Paradigma(s): ARE 1403149 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 04/03/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1242
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1400172 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 16/12/2022
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1200 do STF: Crime Militar (Tese firmada)

Tese fixada

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1200
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): ARE 1320744 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 26/06/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação

STF Tese firmada Tema 1190 do STF: Direitos Políticos (Tese firmada)

Tese fixada

A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (\"condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos\") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1190
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput (princípio da isonomia), 15, III, e 37, I, da Constituição Federal, se, em nome dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena, a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, pode ser investida em cargo público, após aprovação em concurso, considerada a ponderação entre as legítimas condições legais e editalícias para o exercício de cargo público e a necessidade de se estimular e promover a reinserção social da pessoa condenada criminalmente.
• Relator: Min. Alexandre de Moraes
• Paradigma(s): RE 1282553 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 04/10/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese